Por : Pettersen Filho
Atendendo a pedido do Presidente da AMBSPPC -Associação de Moradores do Bairro São Pedro, Pindorama e Chic-chic, Júlio Cezar Florentino Perini, protocolizado ainda em 16/07/2010, o Prefeito Ademar Coutinho Devens acaba de Decretar a gratuidade do Transporte Coletivo dentro do Município, aos Portadores de Necessidades Especiais, inclusive, ao seu Acompanhante.
Segundo o Decreto, que regula o artigo 17, Parágrafo 4º, Lei nº 3.179/09, a emissão da Carteira que confere o Direito ao usuário, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Fazem jus ao Direito os Portadores de Necessidade Especial que não percebam mais do que Um Salário Mínimo e meio, ou que seja Aposentado por Invalidez, ou faça jus ao recebimento do Benefício pelo INSS.
Conforme assevera o Presidente da AMBSPPC, Júlio Perini: “Infelizmente os ônibus do Transporte Coletivo Intermunicipal, Linhas Aracruz x Nova Almeida (Serra) – Via Biriricas, Aracruz x Desengano (Linhares) e Vila do Riacho x Vitória, não aceitarão a carteirinha, e muitos Portadores de necessidades especiais, e seu acompanhante, que moram em Santa Rosa, Biriricas, Três Irmãos, e etc, não terão direito a gratuidade.”, afirma.
No entanto, aduz, como possível solução, seria: “ Criar novas Linhas de Ônibus para os trechos não contemplados, ou, sensibilizar as Viações Águia Branca, Cordial e Expresso, para que aceitem a Carteirinha.” , propõe.
Então, com a Palavra, as Empresas: Viações Águia Branca, Cordial e Expresso!
http://obarrense.blogspot.com/ - Associação AMBSPPC - Barra do Riacho
ANTUÉRPIO PETTERSEN FILHO é Advogado Militante e Assessor Jurídico da ABDIC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO INDIVÍDUO E DA CIDADANIA, além de EDITOR do Periódico Eletrônico JORNAL GRITO CIDADÃO
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