Concessão de transporte por ônibus está próxima da irregularidade

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Concessão de transporte por ônibus está próxima da irregularidade

Eduardo Ribeiro de Moraes - 16/08/2008 - 12h43

A situação precária das outorgas das linhas de ônibus deriva de permissões que vencerão em 7 de outubro de 2008. A informação é do advogado e especialista na área Rodrigo Matheus. Para ele, a precariedade nasce “da própria omissão, da incapacidade do Estado”.

A afirmação de Matheus ocorreu durante palestra proferida para o seminário “A Nova Fase da Reforma Regulatória”, promovido pela SBDP (Sociedade Brasileira de Direito Público). Na ocasião, foi debatida a dificuldade de adequação de alguns setores do serviço público à Constituição de 1988.

Além do setor de transporte por ônibus, o do saneamento e o das franquias postais ainda têm a sua legitimidade prejudicada por outorgas precárias que não atendem à determinação constitucional.

Entenda aqui; as dificuldades da adequação.

A situação das outorgas do transporte por ônibus enfraquece o setor, pois o fato de muitas empresas prestarem o serviço sem a permissão prejudica a condição para pleitear melhores preços de tarifa e maiores cuidados na fiscalização.

Para Matheus, a precariedade seria confortável apenas ao Estado, que teria condições de coagir as empresas prestadoras, cenário ruim tanto para os empresários, como para os usuários.

Na Justiça
Ele disse que a questão já foi objeto de ações do Ministério Público, que objetivavam a determinação da instauração de processo licitatório para o setor em seis meses. Para o transporte intermunicipal, o objetivo do MP foi concedido em primeira instância, mas cancelado em segunda.

Quanto ao transporte metropolitano, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) não cassou a decisão de primeira instância, e a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) realizou licitação referente a cinco áreas de São Paulo.

“Seis meses é muito pouco tempo para viabilizar um processo licitatório. É tarefa impossível. Essa foi a falha do MP”, disse o especialista. “A precariedade deve ser eliminada, mas com planejamento.”

Fiscalização
O advogado informou que a fiscalização do transporte por ônibus se encontra seriamente desfalcada em São Paulo. Segundo ele, apenas 20 fiscais, metade deles com idade próxima a 70 anos, são responsáveis pela fiscalização em todo o Estado.

“A tarefa se mostra ainda mais difícil, se for considerado que os agentes têm que fiscalizar, não só o transporte regular, mas o clandestino também”, destacou.

Matheus disse que fragilidade da concessão das empresas que realizam este tipo de transporte prejudica a solução de importantes problemas do setor. Atualmente, o principal deles seria a dificuldade de encontrar o ponto de equilíbrio entre o preço da tarifa e a qualidade do serviço prestado.

Para resolver o impasse, seria fundamental definir o modelo de concessão, o que, na opinião do advogado, deveria contar com a participação das empresas e dos usuários, não só da administração.

“Licitação é importante, porém, com modelo pensado e discutido, para ter o serviço feito de forma adequada. O ideal seria a elaboração de planos com previsão de 20, 30 anos à frente”, concluiu Rodrigo Matheus.

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