LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm

Este texto serve de base para a Lei 3.179, de 04 de março de 2009, Dispõe sobre o Concessão e Permissão de Transporte Coletivo de Aracruz, breve estarei colocando esta lei neste blog